Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:

 

https://webgate.ec.europa.eu/odr.

 

As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica

E-mail: cniacc@fd.uni.pt   

Web: https://www.arbitragemdeconsumo.org

Telefone: 213847484

(Ao abrigo do artigo 18º da lei nº144/2015, de 8 de Setembro)